Integrando
o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" (lei 11.977/09), o
empreendimento Residencial Linhares foi lançado em 2011, na cidade de
Linhares-ES.
Não
obstante, em julho de 2013, a construtora responsável - Premax Engenharia Ltda.
- paralisou as obras do empreendimento ainda nas fundações. Também paralisou as
obras da construção vizinha, o Residencial Villa Veneto (este em estágio
avançado de construção). Abaixo, foto do terreno do Residencial Linhares:
Nessa
situação, e na condição de gestora do programa "Minha Casa, Minha
Vida", caberia à Caixa Econômica Federal (CEF) a contratação de uma
construtora substituta.
Não
obstante, a postura da CEF apenas prorrogou o sofrimento dos adquirentes de
unidades:
Em 10 de julho de 2013, o Procon divulgou comunicado de reunião
realizada com o gerente da Caixa Econômica em Linhares, onde foi mencionado,
entre outros aspectos: 1) a garantia da CEF que os apartamentos seriam
finalizados, com troca da construtora; 2) a existência de seguro da obra; 3) o
interesse da CEF em zelar pelo nome da instituição; 4) mas que clientes de
algumas torres do empreendimento deveriam recorrer à esfera judicial.
Em 02 de agosto de 2013, a CEF expediu ofício direcionado ao
Procon de Linhares explicando a paralisação das obras devido a problemas
financeiros da Premax Engenharia e que, quanto ao Residencial Linhares, havia
concluído a contratação de financiamento de apenas duas torres.
Destaque-se
que o posicionamento da CEF não implicava no fim do empreendimento. O projeto
de construção estava aprovado, o terreno preparado, muitas unidades não haviam
sido comercializadas etc., de modo que não existia impedimento para uma nova
construtora obter financiamento para as torres restantes.
Em 27 de novembro de 2013, a CEF expediu ofício firmando
existência de seguro (pelo menos para parte do empreendimento) e a busca de
nova construtora para retomada e término das obras.
Em 10 de julho de 2014, a CEF expediu ofício direcionado ao
Procon, informando que encontrava-se em fase final o processo de seleção de
nova construtora para retomar as obras dos residenciais Villa Veneto e
Linhares.
Em 10 de agosto de 2014, diante da demora na definição sobre
retomada das obras, compradores dos residenciais Villa Veneto e Linhares realizaram
protesto em frente à agência da Caixa Econômica Federal.
Diga-se,
a propósito, que as obras do Residencial Villa Veneto de fato foram retomadas.
Em 18 de setembro de 2014, foi realizada reunião junto aos
adquirentes de unidades do Residencial Linhares, contando com a presença de
representantes da Caixa Econômica, do Ministério Público Federal e do Procon.
Nessa
reunião, ao contrário do que vinha informando até então, a CEF se pronunciou de
forma contrária à retomada das obras do Residencial Linhares, justificando esse
posicionamento devido à constrição do imóvel determinada pela Justiça do
Trabalho.
Infelizmente,
a Justiça Federal tem se posicionado por negar a responsabilização da CEF pela
não continuidade das obras do empreendimento, apesar do posicionamento público
adotado pela instituição (assegurando aos compradores que as obras seriam
retomadas), do seu papel como gestora do programa habitacional "Minha
Casa, Minha Vida", da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor e de que a responsabilidade civil tem por parâmetro o prejuízo causado
e não necessariamente o fato de ter ou não firmado contrato (art. 186, 389, 395
e 944 do Código Civil; art. 7º e 25, §2º, CDC) - a Justiça Federal apenas tem
admitido responsabilidade da CEF nas torres B e G do Residencial Linhares, onde
foi firmado contrato de financiamento com a construtora e contratação de
seguro.
Em 23 de março de 2017 foi decretada a falência da Premax Engenharia Ltda. (edital
publicado apenas em 21 de julho de 2017).
Alea
jacta est.
