Objeto de Estudo da Contabilidade Gerencial

 

Dentre seus objetivos, a contabilidade deve proporcionar informações relevantes e fidedignas sobre a situação da organização aos diversos usuários das informações (Marion, 2015, apud Stormowski & Wisniewski, s/d).

 Não obstante, Lopes & Martins (2005) observam que, em geral, os textos costumam repetir o objetivo da contabilidade de fornecimento de informações aos usuários, mas desprezam as particularidades e necessidades desses, dado que a complexidade das relações humanas vai além do mero fornecimento de informações.

Esses autores observam que vários autores têm discutido o problema metodológico da pesquisa em contabilidade gerencial, que não está sujeita à padronização de processos regulatórios, o que, por outro lado, permite que diferentes aspectos possam ser considerados em seu objeto de estudo, incluindo linhas de pesquisas comportamentais, sociais e organizacionais. Enfatizam, ainda, que não cabe à pesquisa em contabilidade cuidar apenas do aspecto normativo, onde os pesquisadores determinam parâmetros dissociados das atividades normais das empresas. Nesse sentido, os autores enfatizam que o objeto de estudo da contabilidade gerencial deve ser a empresa.

Assim, Lopes & Martins (2005) defendem a pesquisa empírica, observando que o papel da contabilidade na resolução de conflitos que afligem as empresas é questão ainda a ser melhor explorada, focando-se na realidade brasileira ao invés de apenas em aspectos teóricos sob influência da literatura estrangeira.

Observam, ainda, que a maior parte dos textos sobre teoria da contabilidade simplesmente ignora a contabilidade gerencial, o que é atribuído à falta de padronização das práticas gerenciais, dificultando o estabelecimento de princípios e normas geralmente aceitas. Desse modo, afetada pelos interesses das partes envolvidas, a contabilidade gerencial pode levar a conclusões dissociadas da realidade da empresa.

No entanto, os autores observam que a contabilidade gerencial apresenta as mesmas etapas do processo contábil (reconhecimento, mensuração e evidenciação), de modo que a maior diferença está no ambiente tratado.

Nesse contexto, um erro comum na teoria da contabilidade gerencial é supor que as pessoas envolvidas na empresa não tenham interesses quanto às decisões tomadas, sendo ignoradas questões como o conflito de agência - os responsáveis pelas definições de critérios da contabilidade gerencial acabam mesmo por influenciar a distribuição de poder na organização (Lopes & Martins, 2005).

 

BIBLIOGRAFIA:

KRUGER, S. D.; MENEGON, R.; PORTA, C. D.; ZANIN, A. Estágio Evolutivo da Contabilidade Gerencial em Micro e Pequenas Empresas. Ágora, v. 27, 2022. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/agora/article/view/4281. Acesso em: 16 fev. 2023.

LOPES, A. B.; MARTINS, E. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005.

PINHEIRO, V. M.; PINHEIRO, R. R. G. Desafios e Boas Práticas de Gestão Financeira em uma Empresa: uma revisão de literatura. Brazilian Journal of Development, v. 08, n. 12, 2002. Disponível em: https://tinyurl.com/5n7rh78m. Acesso em: 15 fev. 2023.

STORMOWSKI, M.; WISNIEWSKI, A. P. Contribuição do Profissional da Contabilidade na Tomada de Decisões Estratégicas em Indústria Moveleira. Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA). Santa Rosa-RS, s/d. Disponível em: https://tinyurl.com/yc4ph54f. Acesso em: 19 fev. 2023.

A Norma Antielisão e a Teoria do Propósito Negocial

O planejamento tributário torna-se necessário frente ao contexto brasileiro de alta carga tributária e burocracia, consistindo em práticas preventivas para evitar ou postergar fatos geradores de tributos, o que muitas vezes implica em reorganização da atividade econômica do contribuinte.

 

Por sua vez, o planejamento tributário agressivo é entendido pela prática de arranjos fiscais que, embora lícitos, são incompatíveis com a efetiva transação econômica realizada, em estratégia que visa unicamente o menor custo fiscal da operação. Já o planejamento tributário abusivo seria o negócio simulado.

Nesse sentido, a teoria do propósito negocial avalia se, em dada operação, o resultado econômico seria diferente se não fossem as vantagens fiscais auferidas.

No julgamento da ADI 2.446, o Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de considerar válida a norma antielisão prevista no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional[1], observou que não existe impedimento legal para que os contribuintes possam realizar planejamento tributário - desde que observados os princípios legais e que não seja caso de simulação ou fraude.

Assim, mostra-se incorreto chamar o parágrafo único do art. 116 do CTN de norma antielisiva, já que elisão diz respeito à redução lícita de valores tributários, enquanto evasão corresponde à omissão de pagamento de obrigação tributária, ocultando o fato gerador. Portanto, o correto é dizer que a norma diz respeito a um dispositivo de combate à evasão fiscal.

No mesmo julgamento da ADI 2.446, o STF defendeu a constitucionalidade da "norma antielisiva" do Código Tributário Nacional, porém foi negada a interpretação econômica do direito tributário brasileiro, de modo a se afastar a teoria do propósito negocial como pressuposto de validade no planejamento tributário.

Em suma, o julgamento destacou a validade da realização de planejamento tributário independentemente da existência de propósito negocial, bastando observar os princípios legais e inexistência de simulação ou fraude.

Cabe observar que, ao negar a interpretação econômica do direito tributário, a decisão do STF entrou em conflito com entendimento comumente adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que vinha considerando a teoria do propósito negocial em suas decisões.

 

BIBLIOGRAFIA:

BRASIL. Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em 30 mar. 2023.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446. Data de Publicação: 27/04/2022. Disponível em: https://tinyurl.com/2vnw6cpu

DAMASCENO, Márcio S. Os Planejamentos Tributários Agressivos: uma abordagem acerca da teoria do propósito negocial à luz do julgamento da ADI 2.446/DF no STF. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - FUCAPE. Vitória-ES, 2022. Disponível em: https://fucape.br/?jet_download=44105. Acesso em 30 mar. 2023.

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[1] CTN, Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
[...]
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Do Objeto da Contabilidade Gerencial

 Dentre seus objetivos, a contabilidade deve proporcionar informações relevantes e fidedignas sobre a situação da organização aos diversos usuários (Marion, 2015, apud Stormowski & Wisniewski, s/d).

Não obstante, Lopes & Martins (2005) observam que, em geral, os textos costumam repetir o objetivo da contabilidade como fornecimento de informações aos usuários, mas desprezam as particularidades e necessidades desses, dado que a complexidade das relações humanas vai além do mero fornecimento de informações. 

Além disso, Lopes & Martins (2005) observam que vários autores têm discutido o problema metodológico da pesquisa em contabilidade gerencial, que não está sujeita a padronização de processos regulatórios, o que, por outro lado, permite que diferentes aspectos possam ser considerados em seu objeto de estudo, incluindo linhas de pesquisas comportamentais, sociais e organizacionais. Enfatizam, ainda, que não cabe à pesquisa em contabilidade cuidar apenas do aspecto normativo, onde os pesquisadores determinam parâmetros dissociados das atividades normais das empresas. Nesse sentido, os autores enfatizam que o objeto de estudo da contabilidade gerencial deve ser a empresa.

Assim, Lopes & Martins (2005) defendem a pesquisa empírica, destacando a necessidade de exploração do papel da contabilidade na resolução de conflitos que afligem as empresas, focando na realidade brasileira ao invés de apenas aspectos teóricos e influências da literatura estrangeira.

Diante desses pressupostos, com base no Censo de 2021, Moratti et al. (2022) constataram que a cada dez novas empresas seis encerram atividades dentro do período de cinco anos. No caso de micro e pequenas empresas, dentre os principais problemas que ocasionam encerramento de atividades estão a falta de capital de giro, carga tributária, concorrência, recessão econômica e problemas financeiros diversos (Ferreira et al, 2011 apud Kruger et al., 2022).

Lopes & Martins (2005) observam que a maior parte dos textos sobre teoria da contabilidade simplesmente ignora a contabilidade gerencial, o que é atribuído à falta de padronização das práticas gerenciais, dificultando o estabelecimento de princípios e normas geralmente aceitos. Assim, afetada pelos interesses das partes envolvidas, a contabilidade gerencial pode levar a conclusões dissociadas da realidade da empresa. No entanto, os autores observam que a contabilidade gerencial apresenta as mesmas etapas do processo contábil tradicional (reconhecimento, mensuração e evidenciação), de modo que a maior diferença está no ambiente tratado.

Cabe enfatizar, por fim, que um erro comum na teoria da contabilidade gerencial é supor que as pessoas envolvidas na empresa não tenham interesses quanto às decisões tomadas, sendo ignoradas questões como o conflito de agência - os responsáveis pelas definições de critérios da contabilidade gerencial acabam mesmo por influenciar a distribuição de poder na organização (Lopes & Martins, 2005).

 

BIBLIOGRAFIA:

BORGES, R. C.; HERCULANI, R. Gestão de Estoque com o Auxílio de Ferramentas da Qualidade Aplicado em uma Loja de Móveis: um estudo de caso. Revista Produção em Destaque, v. 2, n. 1, 2018. Disponível em: https://tinyurl.com/3vh98xu9. Acesso em: 16 fev. 2023.

GOTARDO, R.; ZANIN; A.; KRUGER, S. D. Relação dos Ciclos Operacional e Financeiro na Lucratividade de uma Empresa Industrial. Revista de Gestão e Secretariado, v. 14, n. 2, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.7769/gesec. v14i2.163. Acesso em: 20 fev. 2023.

KRUGER, S. D.; MENEGON, R.; PORTA, C. D.; ZANIN, A. Estágio Evolutivo da Contabilidade Gerencial em Micro e Pequenas Empresas. Ágora, v. 27, 2022. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/agora/article/view/4281. Acesso em: 16 fev. 2023.

LOPES, A. B.; MARTINS, E. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005.

MORATTI, B. M. GONZALEZ, Ely M. M. E.; POLADIAN, G. L. R.; SANTO, M. R. Aplicação de Modelos de Previsão de Demanda para Otimização de Estoque em uma Empresa de Móveis. Trabalho de Graduação (TCC) - Instituto Mauá de Tecnologia. Sâo Caetano do Sul-SP, 2022. Disponível em: https://repositorio.maua.br/handle/MAUA/392. Acesso em: 15 fev. 2023.

NOREEN, Eric; SMITH, Debra, MACKEY, James T. The theory of constraints and its  implications for management accounting. North River Press, 1995.

PINHEIRO, V. M.; PINHEIRO, R. R. G. Desafios e Boas Práticas de Gestão Financeira em uma Empresa: uma revisão de literatura. Brazilian Journal of Development, v. 08, n. 12, 2002. Disponível em: https://tinyurl.com/5n7rh78m. Acesso em: 15 fev. 2023.

ROSA, A. A. S.; SILVA, B.; BASTOS, T. E. F.; RIBEIRO, K. C. S. Capital de Giro e Gestão Estratégica de Custos: um trade-off das empresas brasileiras em momento de crise. In: XXVI Congresso Brasileiro de Custos, 2019, Curitiba-PR. Disponível em: https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/view/4664. Acesso em: 16 fev. 2023.

SIQUEIRA, R. F. A.; SANTOS, F. R. A Importância da Gestão do Estoque para a Manutenção do Capital de Giro. Revista Científica Eletrônica de Ciências Aplicadas da FAIT, n. 2, novembro 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/2csh99ud. Acesso em: 20 fev. 2023.

STORMOWSKI, M.; WISNIEWSKI, A. P. Contribuição do Profissional da Contabilidade na Tomada de Decisões Estratégicas em Indústria Moveleira. Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA). Santa Rosa-RS, s/d. Disponível em: https://tinyurl.com/yc4ph54f. Acesso em: 19 fev. 2023.

Súmulas e Precedentes Judiciais

O novo Código de Processo Civil (CPC) introduziu institutos para consolidação dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, atribuindo-lhes força vinculante e aproximando as tradições do Commom Law e do Civil Law, com a observância a precedentes judiciais (artigos 489, §1º, V e VI, 926 e 927[1]).

Não obstante, embora os precedentes devam ser observados nas decisões judiciais, isso não deve implicar em rigidez absoluta, mantendo-se certa flexibilidade para desenvolvimento do direito, com critérios para alteração e superação de precedentes.

Nesse sentido, na aplicação de precedentes judiciais, é necessário identificar a ratio decidendi, que é a parte da decisão judicial que tem força vinculante, cuja identificação nem sempre é tarefa fácil.

 

Com o novo CPC, surge um conflito aparente com a adoção de súmulas no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque, desde suas origens, as súmulas apresentam um caráter geral e abstrato, como que independentes dos fatos de origem. Diante disso, há aqueles que defendem que as súmulas não devam mais ser utilizadas.

Como solução para esse conflito, defende-se que as súmulas podem constituir um sistema para divulgação dos precedentes formados pelos tribunais. Assim, o enunciado de súmulas deve ser considerado como uma guia, uma fórmula sintética que não despreza os elementos que lhe deram origem, deixando de ter um caráter meramente abstrato.

É nesse contexto que, além de previsto na Constituição Federal (art. 93, IX, CF[2]) e inerente ao estado democrático de direito, a fundamentação das decisões judiciais é essencial para funcionamento de um modelo de precedentes formalmente vinculantes.

Isso porque os precedentes são vinculados a fatos materiais, de onde advém a decisão de origem, fatos esses que devem ser confrontados frente ao caso posterior para aplicação ou não do precedente.

Em contraponto, historicamente na justiça do trabalho as súmulas têm assumido inegável importância com a atuação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na edição, modificação e cancelamento, como forma de orientar as partes envolvidas na legislação trabalhista. Todavia, o TST tem um histórico de promover alterações e cancelamento de súmulas de forma abrupta, sem discussão ampla, sem debate público e, muitas vezes, nem mesmo considerar precedentes. Assim, deve partir do TST um posicionamento para adequar o processo trabalhista aos novos conceitos propostos pelo CPC.

BIBLIOGRAFIA:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 01 mar. 2023.

BRASIL. Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 01 mar. 2023.

PARISE, Lara C. Súmulas e Precedentes Judiciais Trabalhistas: distinções e análises necessárias. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo. Vitória-ES, 2022. Disponível em: https://direito.ufes.br/pt-br/pos-graduacao/PPGDIR/detalhes-da-tese?id=16859. Acesso em 21 fev. 2023.

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[1] CPC, Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

[...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

[...]

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

[...]

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

[2] CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...]

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;   

Os Juizados Especiais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica

 

Trata-se de relatório da dissertação de mestrado de Patrícia Ribeiro Coutinho, com o título de "Os Juizados Especiais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica", defendida na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) em 2022:

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC), visando afastar possibilidade de fraude e lesão a direito de terceiro diante da autonomia entre pessoa física e jurídica.

Em complemento, o art. 50 do Código Civil (CC) apresenta critérios específicos para caracterização de abuso de personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) apresenta o critério radical de responsabilidade objetiva, sem verificação de culpa, em caso de dívida que não se consiga receber da pessoa jurídica.

Por sua vez, os juizados especiais (lei 9.099/1995) foram criados com o propósito de facilitar o acesso a justiça nas causas de menor valor e complexidade, considerando princípios como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e autocomposição.

Sem desconsiderar os requisitos específicos (art. 50 do CC, e art. 28 do CDC), as regras procedimentais para desconsideração da personalidade jurídica foram unificadas e regularizadas com o CPC de 2015. E conforme o art. 1.062 do CPC, o incidente de desconsideração é aplicado nos juizados especiais.

Não obstante, apesar da disciplina legal, nos juizados especiais tem sido negada a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento que haveria incompatibilidade com os princípios da lei 9.099, particularmente no que diz respeito à celeridade e simplicidade, em nítida violação a direitos como devido processo legal, segurança jurídica, eficiência processual, contraditório e ampla defesa.

 

Dentre os argumentos contra a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais, considera-se a proibição de intervenção de terceiros prevista no art. 10 da lei 9.099.

Todavia, cabe observar que a não admissão da intervenção de terceiros prevista na lei dos juizados especiais é controversa, na medida que isso permitiria uma prestação judicial mais justa e célere, evitando novos processos decorrentes do que for decidido. Existem mesmo projetos legislativos para pôr fim a essa proibição do art. 10 da lei 9.099.

Além disso, no que diz respeito ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe fazer analogia aos embargos de terceiro, que também caracterizam intervenção de terceiro e são plenamente aceitos nos juizados especiais.

Em conclusão, a autora defende ser cabível o recurso de agravo de instrumento para impugnar a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante, analisando jurisprudência a respeito, verificou que na maior parte dos juizados especiais e respectivas turmas recursais não é admitido recurso contra essa decisão.

Como se vê, trata-se de relevante aspecto de insegurança jurídica, em prejuízo ao direito do contraditório e ampla defesa, mais um fator contrário a quem se arrisca a empreender no Brasil.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL. Lei 10.406/2002 (Código Civil). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada. Acesso em: 12 fev. 2023.

BRASIL. Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 12 fev. 2023.

BRASIL. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 12 fev. 2023.

BRASIL. Lei 9.099/1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 12 fev. 2023.

COUTINHO, Patricia R. Os Juizados Especiais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dissertação (Mestrado e m Direito) - Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo. Vitória-ES, 2022. Disponível em: https://direito.ufes.br/pt-br/pos-graduacao/PPGDIR/detalhes-da-tese?id=16918. Acesso em 05 fev. 2023.